O governo tomou a decisão de ir ao STF contra a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso. A próxima semana deve ser decisiva, porque o Planalto aguarda apenas o parecer da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para embasar a judicialização no STF. O entendimento entre ministros é que o Executivo tem a prerrogativa constitucional de fixar alíquota do IOF e que, ao derrubar o decreto, o Congresso invadiu a competência do Executivo com uma medida inconstitucional. A avaliação do Planalto é que a derrubada do IOF abriu um precedente perigoso e grave.
Para o governo, deixar de ir ao STF por medo de uma reação do Congresso é abrir um caminho vulnerável de deixar que decisões administrativas de competência do Planalto fiquem nas mãos do Legislativo. Além disso, a avaliação é que, se o governo não reagir, pode ficar refém de uma competência prevista na Constituição. Um aliado de Lula disse, de forma reservada à CBN, que o Congresso tem a prerrogativa de derrubar vetos, rejeitar projetos do governo e abrir CPI contra o Planalto, mas “não pode tirar do governo a prerrogativa constitucional de fixar alíquota do IOF”.
A decisão foi tomada, na noite dessa quinta-feira (26), depois que Lula conversou com o ministro da AGU, Jorge Messias. Antes de tomar a decisão, o PSOL, partido da base do governo, se antecipou e entrou no STF contra a derrubada. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que foi sorteado para ficar com a ação. O líder do PT na Câmara, o deputado Lindbergh Farias, disse que, ao derrubar o decreto do IOF, o Congresso infringiu a separação dos poderes.
“O poder Executivo tem a obrigação de recorrer para o Supremo, porque é uma prerrogativa do poder Executivo mexer nas alíquotas do IOF. E o Supremo Tribunal Federal, queiram ou não alguns deputados e senadores, em toda a democracia moderna, cabe ao Supremo Tribunal Federal o controle da constitucionalidade, quando existe alguma dúvida. Nesse caso, não há dúvidas. O que a Câmara e o Senado fizeram é totalmente ilegal e inconstitucional”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia indicado, no fim da semana, a judicialização do IOF pelo governo. Ele falou em três alternativas: ir ao STF contra a derrubada do decreto, fazer um novo corte no orçamento ou buscar uma nova fonte de receita. Haddad disse que, além dos R$ 30 bilhões já congelados no orçamento, o governo teria que contingenciar, pelo menos, mais R$ 12 bilhões.
Fonte: CBN
